Associação Internacional de Criadores do Cavalo Ibérico de Tipo Primitivo - Sorraia

Regulamento

I - Da constituição e fins

II - Da organização e funcionamento

III - Da adesão dos criadores

IV - Da identificação dos animais

V - Da inscrição dos animais

VI - Do exame dos animais

VII - Da passagem de certificados e da exportação

VIII - Das obrigações e regalias dos criadores

Artigo 21º - Os Criadores que tenham aderido ao Livro obrigam-se a aceitar o disposto neste Regulamento, nomeadamente;

a) Acatar as determinações emanadas da Direcção Técnica que visem o bom funcionamento do registo, a valorização dos animais e o progresso zootécnico da raça;

b) Apresentar os seus animais nos locais, dias e horas indicados para efeitos de exame ou inspecção;

c) Preencher correctamente os impressos em uso pelo Livro e devolvê-los nos prazos marcados;

d) Identificar os animais segundo o disposto neste Regulamento;

e) Fornecer com toda a exactidão e veracidade os elementos solicitados com vista ao normal funcionamento dos registos;

f) Utilizar nos emparelhamentos apenas animais já inscritos no Livro de Reprodutores e de utilização não condicionada no ano em questão;

g) Assegurar-se que os reprodutores estão de acordo com a Regulamentação Sanitária em vigor;

h) Enviar, juntamente com o pedido de admissão no Livro referido no Artigo 7º, um fac-simile da marca (ferro) em tamanho natural, para efeito de registo e arquivo;

i) Comunicar anualmente à Direcção do Registo as alterações do seu efectivo, nomeadamente mortes, castrações, aquisições, cedências ou quaisquer outras formas de alienação.

Artigo 22º - Os criadores que tenham aderido a este Livro beneficiam:

a) Dos subsídios ou auxílios visando o fomento da raça;

b) Da fruição dos benefícios resultantes do disposto no § ÚNICO do Artigo 10º do Dec. Lei 37/75 de 31 de Janeiro.

IX - Disposições complementares

Ver regulamento completo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Ficha